AREsp 2829321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (notadamente a incidência do Verbete n. 83/STJ), estando aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, o juízo de admissibilidade compete ao tribunal a quo conforme o Enunciado n. 123/STJ, e a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados.

Parties
Agravante: Deccache Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Primeira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 123/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 123/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Deccache Advogados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Primeira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para o juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Verbete n. 83/STJ ao caso e necessidade de demonstração de distinção ou superação por precedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (notadamente a incidência do Verbete n. 83/STJ), estando aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, o juízo de admissibilidade compete ao tribunal a quo conforme o Enunciado n. 123/STJ, e a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.