AREsp 2968592 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ e a vedação ao conhecimento do recurso, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDRE ROBERTO POLIZEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ANDRE ROBERTO POLIZEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Pedido de concessão de gratuidade de justiça e alegação de hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ e a vedação ao conhecimento do recurso, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.