AREsp 2994594 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, de sorte que incide a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações genéricas de que a matéria seria exclusivamente de direito não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MARIA ADRIANA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Civil Execução Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MARIA ADRIANA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, de sorte que incide a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações genéricas de que a matéria seria exclusivamente de direito não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.