AREsp 2981299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os fundamentos não impugnados permanecem e impedem o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória e necessidade de observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os fundamentos não impugnados permanecem e impedem o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial