AREsp 3021166 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (fundamentação vinculada à Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: FRANCISCO DA ROSA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Nulidades Relativas À Valoração Da Prova
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Nulidades Relativas À Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DA ROSA CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de exame do mérito do recurso especial não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (fundamentação vinculada à Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.