AREsp 3038346 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a não necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório são insuficientes para afastar a Súmula 7/STJ, sendo necessário demonstrar concretamente, com base em fatos e provas não controvertidos, que o STJ poderia examinar as teses sem reexame probatório.

Parties
Agravante: LUAN CESAR BAIA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUAN CESAR BAIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a não necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório são insuficientes para afastar a Súmula 7/STJ, sendo necessário demonstrar concretamente, com base em fatos e provas não controvertidos, que o STJ poderia examinar as teses sem reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.