AREsp 2887581 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; não houve prequestionamento das matérias federais invocadas (Súmula 282/STF); o mérito relativo a vícios de consentimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por deficiência no cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, CPC), devendo assim ser mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: S. A. F.; Agravado: J. M. P.; Agravado: O. A. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Escritura Pública De Cessão De Direitos Hereditários) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento), Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Vício De Consentimento, Ação Anulatória De Escritura Pública De Cessão De Direitos Hereditários, Princípio Do Juiz Natural, Cotejo Analítico (art. 1.029, § 1º, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Notarial Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

S. A. F.

Agravante

J. M. P.

Agravado

O. A. P.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Escritura Pública De Cessão De Direitos Hereditários) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento), Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inexistência de prequestionamento das matérias federais invocadas
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; não houve prequestionamento das matérias federais invocadas (Súmula 282/STF); o mérito relativo a vícios de consentimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por deficiência no cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, CPC), devendo assim ser mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial