AREsp 3011583 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 810/stf, Tema 96/stf, Juros De Mora, Correção Monetária, Juízo De Retratação, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 Incidência das teses dos Temas 810 e 96 do STF sobre correção monetária e juros de mora em processos pendentes
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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