AREsp 3025965 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS PEREIRA DA COSTA; Agravante: WALDEMIRO FERNANDES DA COSTA; Agravante: GILMAR SILVA DOS SANTOS; Agravante: MARIA JULIA GOMES ALHO DOS SANTOS; Agravante: ANALIA MARIA DA COSTA; Agravante: LUIZ CARLOS PEREIRA DA COSTA; Agravante: KELLY PINTO FERNANDES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS PEREIRA DA COSTA

Agravante

WALDEMIRO FERNANDES DA COSTA

Agravante

GILMAR SILVA DOS SANTOS

Agravante

MARIA JULIA GOMES ALHO DOS SANTOS

Agravante

ANALIA MARIA DA COSTA

Agravante

LUIZ CARLOS PEREIRA DA COSTA

Agravante

KELLY PINTO FERNANDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Exigência de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais para afastar óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ