AREsp 3024655 - DECISAO

AREsp 3024655 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por deficiência na impugnação (falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial), violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e aplicação da Súmula 182/STJ, diante da incidência da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: ERLI DA SILVA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal

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Parties

ERLI DA SILVA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por deficiência na impugnação (falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial), violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e aplicação da Súmula 182/STJ, diante da incidência da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.