AREsp 2955498 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Decidido, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e ônus do recorrente em demonstrar que sua hipótese não depende de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno