AREsp 2687088 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e manteve‑se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome: Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Genérica, Agravo Interno

Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Genérica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não impugna, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Necessidade de demonstrar que a aplicação da Súmula 7/STJ é indevida sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 449/450)