AREsp 2953773 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; declarações genéricas sobre não reexame de provas não afastam o óbice e a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão.

Parties: Agravante: Caixa Econômica Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics: Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade

Administrativo Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
2 Suficiência da impugnação quanto ao óbice da Súmula 7/STJ
3 Efeito da preclusão consumativa sobre impugnações feitas tardiamente no agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.