AREsp 2722595 - DECISAO

AREsp 2722595 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou obscuridade na decisão embargada: a decisão explicita que o embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada (não rebateu as Súmulas n. 5 e 7/STJ); a impugnação deve ser específica e os embargos de declaração não são via para reexame do mérito ou para obter novo julgamento, nos termos do art. 1.022 do CPC e da orientação consolidada pela Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: DIEGO HENRIQUE HOCHSCHEIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão E Obscuridade
Processo Civil Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Omissão E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO HENRIQUE HOCHSCHEIDT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade ou omissão na decisão embargada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para reexaminar a decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou obscuridade na decisão embargada: a decisão explicita que o embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada (não rebateu as Súmulas n. 5 e 7/STJ); a impugnação deve ser específica e os embargos de declaração não são via para reexame do mérito ou para obter novo julgamento, nos termos do art. 1.022 do CPC e da orientação consolidada pela Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.