EAREsp 2955833 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de similitude fática), sendo aplicável, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ está firmada no mesmo sentido, o que autoriza a incidência da Súmula 168/STJ e obsta o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: LUZIA BARBOSA RODRIGUES; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Agravo Interno
Processual Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 168/stj Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Agravo Interno

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Parties

LUZIA BARBOSA RODRIGUES

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 168/STJ quando a jurisprudência do STJ se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado
  3. 3 Aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de similitude fática), sendo aplicável, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ está firmada no mesmo sentido, o que autoriza a incidência da Súmula 168/STJ e obsta o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.