AREsp 2988835 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de modo específico e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem (havia impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DUTRA SANT ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

JOSÉ CARLOS DUTRA SANT ANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de modo específico e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem (havia impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que aplicou a Súmula n. 182 do STJ