AREsp 3000700 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, conforme art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; por outro lado, deixou-se de aplicar a multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 por ausência, no momento, de intuito protelatório.

Parties
Agravante: LENI MACENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LENI MACENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, conforme art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; por outro lado, deixou-se de aplicar a multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 por ausência, no momento, de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar, no caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.