AREsp 2989367 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido porque a agravante comprovou a impugnação específica quanto à não incidência da Súmula 7/STJ, mas não impugnou especificamente a decisão quanto à ausência de demonstração da divergência jurisprudencial e do cotejo analítico, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ nesse ponto, o que justifica a manutenção do óbice à subida do recurso especial apenas quanto ao dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ELIZABETH CAPETTA DE MELO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente acolhido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELIZABETH CAPETTA DE MELO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido porque a agravante comprovou a impugnação específica quanto à não incidência da Súmula 7/STJ, mas não impugnou especificamente a decisão quanto à ausência de demonstração da divergência jurisprudencial e do cotejo analítico, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ nesse ponto, o que justifica a manutenção do óbice à subida do recurso especial apenas quanto ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente acolhido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica relativa ao dissídio jurisprudencial e ao cotejo analítico