AREsp 2757813 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o óbice derivado da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno é inviável; ademais, o pedido implicaria reexame de provas, prohibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Condomínio Ilhas Gregas Diadema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação De Exigir Contas, Condomínio Edilício, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Condomínio Ilhas Gregas Diadema

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o óbice derivado da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno é inviável; ademais, o pedido implicaria reexame de provas, prohibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.