AREsp 3012287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, da jurisprudência da Corte e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CLOVIS HENRIQUE DOS SANTOS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 211 E 7/stj
Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 211 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CLOVIS HENRIQUE DOS SANTOS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação integral
  3. 3 presença de Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ na decisão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, da jurisprudência da Corte e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.