AREsp 3029144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos que deram ensejo à inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e a impugnação posterior, feita apenas no agravo interno, constitui inovação recursal e está preclusa, justificando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Município de Campinas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Preclusão consumativa e impropriedade da impugnação tardia via agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos que deram ensejo à inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e a impugnação posterior, feita apenas no agravo interno, constitui inovação recursal e está preclusa, justificando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.