AREsp 2690019 - DECISAO

AREsp 2690019 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu‑se o agravo, por entender que houve impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 83/STJ; contudo, no mérito, a análise da decadência dos créditos de ICMS e da incidência do imposto sobre atividades-meio envolve reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ e impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial; por outro lado, constatou-se inconsistência quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, razão pela qual se deu parcial provimento para determinar que os honorários sejam fixados de forma escalonada, conforme o art. 85, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE; Agravado: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial (art. 1.021, §2º, Cpc/2015 E Art. 259 Do Ristj)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Decadência Do Crédito Tributário, ICMS, Honorários Advocatícios, Art.85 §3º E §5º Do Cpc/2015, Lançamento De Ofício, Atividades Meio E Serviços De Valor Adicionado
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Decadência Do Crédito Tributário ICMS Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial (art. 1.021, §2º, Cpc/2015 E Art. 259 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (decadência/lançamento de ICMS)
  3. 3 Incidência do ICMS sobre atividades-meio e serviços de valor adicionado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu‑se o agravo, por entender que houve impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 83/STJ; contudo, no mérito, a análise da decadência dos créditos de ICMS e da incidência do imposto sobre atividades-meio envolve reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ e impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial; por outro lado, constatou-se inconsistência quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, razão pela qual se deu parcial provimento para determinar que os honorários sejam fixados de forma escalonada, conforme o art. 85, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Reconsiderei a decisão agravada e conheci do agravo interno
  • Conhecer, em parte, do recurso especial