AREsp 2987240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os óbices constituidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a reprodução das razões do recurso especial é insuficiente para afastar tal óbice por aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ, e, subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nas provas e no conteúdo contratual, cuja reavaliação é vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE OSWALDO SICILIANO; Agravante: NATIVA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reembolso De Plano De Saúde, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Reembolso De Plano De Saúde Impugnação Específica De Fundamentos Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE OSWALDO SICILIANO

Agravante

NATIVA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ aos embargos internos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os óbices constituidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a reprodução das razões do recurso especial é insuficiente para afastar tal óbice por aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ, e, subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nas provas e no conteúdo contratual, cuja reavaliação é vedada em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial mantida com fundamento na Súmula 182/STJ
  • Agravo interno desprovido