AREsp 2905337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o agravante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou posteriores a fim de afastar a orientação jurisprudencial invocada pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Roraima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e necessidade de demonstrar sua inaplicabilidade
  3. 3 Preclusão consumativa e impossibilidade de impugnação tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o agravante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou posteriores a fim de afastar a orientação jurisprudencial invocada pela decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 329/333 que não conheceu do agravo em recurso especial.