AREsp 2736087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o poder conferido pelo art. 932, III, do CPC/2015; afirmações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Lapa Assistência Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025) Acórdão Que Nega Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Lapa Assistência Médica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025) Acórdão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não há impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o poder conferido pelo art. 932, III, do CPC/2015; afirmações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ.