AREsp 2937421 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON; Agravante: MARCELO NOGUEIRA BARBOSA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §§ 1º E 4º Do Código De Processo Civil, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Óbices De Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §§ 1º E 4º Do Código De Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Óbices De Admissibilidade

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Parties

ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON

Agravante

MARCELO NOGUEIRA BARBOSA

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil