AREsp 2985566 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, do CPC; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF nos pontos indicados pela decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: CERÂMICA ARTÍSTICA GISELI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Responsabilidade Por Protesto Indevido, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas Responsabilidade Por Protesto Indevido +3 more

Case Brief

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Parties

CERÂMICA ARTÍSTICA GISELI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, do CPC; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF nos pontos indicados pela decisão de admissibilidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.