AREsp 2588271 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial está obstado pela Súmula 7/STJ por envolver reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: João Vitor Coelho de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processual Civil Compra E Venda Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

João Vitor Coelho de Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão de pretensão que implica reexame de fatos e provas
  3. 3 obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial está obstado pela Súmula 7/STJ por envolver reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.