AREsp 2852109 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente o único fundamento da decisão agravada, deixando de impugnar de forma objetiva e integral a incidência da Súmula 83/STJ, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Porticos Servicos De Engenharia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Porticos Servicos De Engenharia Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente o único fundamento da decisão agravada, deixando de impugnar de forma objetiva e integral a incidência da Súmula 83/STJ, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.