AREsp 2914503 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que não se admite impugnação parcial ou inovação recursal em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: Ageu Oliveira da Silva Júnior; Agravado: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Previdenciário Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Ageu Oliveira da Silva Júnior

Agravante

autarquia previdenciária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de suprimento via agravo interno quando há impugnação parcial ou genérica
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que não se admite impugnação parcial ou inovação recursal em sede de agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão da Presidência do STJ).