AREsp 2619617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo aplicáveis, por analogia, o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do RISTJ e a Súmula 182/STJ; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, atingida pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Autor: LUCAS GONÇALVES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Eletroconvulsoterapia
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento De Saúde Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

LUCAS GONÇALVES REIS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para afastamento da Súmula 83/STJ (necessidade de demonstrar divergência da jurisprudência do STJ e indicar precedentes contemporâneos)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo aplicáveis, por analogia, o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do RISTJ e a Súmula 182/STJ; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, atingida pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência mantida