AREsp 2796469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Carlos Augusto Bezerra de Lima; Agravante: Thaís Dantas de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Carlos Augusto Bezerra de Lima

Agravante

Thaís Dantas de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar, no agravo em recurso especial, que as Súmulas 7 e 83 do STJ não se aplicam ao caso concreto, mediante análise comparativa entre acórdão recorrido e razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.