AREsp 2425462 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a questão poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório, enfrentando assim os óbices da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAOLO SANTANA RENOUWNED DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão Monocrática Do Relator
Direito Processual Civil Recursos Especial E Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Decisão Monocrática Do Relator

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAOLO SANTANA RENOUWNED DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a questão poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório, enfrentando assim os óbices da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental