AREsp 2978593 - ACORDAO
Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a referência às Súmulas 283/STF e 7/STJ), aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não merece provimento.
- Parties
- Agravante: JOSE CARLOS DE ASSIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
JOSE CARLOS DE ASSIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
- 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a referência às Súmulas 283/STF e 7/STJ), aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não merece provimento.
Court Disposition
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.
Full Case Text
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