AREsp 2973814 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e, por consequência, tornando incabível o exame das matérias meritórias do recurso especial não admitido.

Parties: Agravante: ROBERTO HONORATO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do CPC Aplicado Ao Processo Penal

Processual Penal Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do CPC Aplicado Ao Processo Penal

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Parties

ROBERTO HONORATO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
3 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.