AREsp 2996338 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão agravada (a incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ que veda o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão atacada.

Parties: Agravante: LEONARDO CONCEICAO SANTOS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: agravo regimental improvido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

LEONARDO CONCEICAO SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182/STJ
3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

negar provimento ao agravo regimental
manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial