AREsp 2959852 - ACORDAO

AREsp 2959852 - ACORDAO

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental e justificando seu desprovimento.

Parties
Agravante: LUIZ FILIPE MARIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FILIPE MARIM DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por não demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Insuficiência de impugnação suscitada apenas no agravo regimental em substituição à impugnação no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental e justificando seu desprovimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Aplicar, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.