AREsp 2986877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS RAIMUNDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MATHEUS RAIMUNDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Discussão sobre a aplicação da Súmula 211/STJ e prequestionamento pelo Tribunal a quo (TJPB)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental