AREsp 2931836 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não demonstrou, com argumentação concreta, que o exame da matéria dispensaria o reexame de fatos e provas (impedimento da Súmula 7/STJ) e não realizou cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Insurgência Genérica, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Materialidade Do Delito, Laudo Preliminar, Quebra De Sigilo Telefônico, Art. 35 Lei N. 11.343/2006
Processual Civil Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Insurgência Genérica Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Ausência de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não demonstrou, com argumentação concreta, que o exame da matéria dispensaria o reexame de fatos e provas (impedimento da Súmula 7/STJ) e não realizou cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.