AREsp 2958076 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que, no agravo em recurso especial, houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Agravo
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Agravo

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus de demonstrar a impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que, no agravo em recurso especial, houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.