AREsp 2970857 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os invocados pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 83/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o agravo regimental não pode suprir deficiência argumentativa preclusa, e a declaração de prescrição na origem torna prejudicadas as questões de mérito.

Parties
Agravante: LUCIANO COELHO DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Processo Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

LUCIANO COELHO DE MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Se incide a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os invocados pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 83/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o agravo regimental não pode suprir deficiência argumentativa preclusa, e a declaração de prescrição na origem torna prejudicadas as questões de mérito.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental