AREsp 2145917 - ACORDAO

AREsp 2145917 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o julgamento do recurso especial poderia ser realizado sem reexame do acervo fático-probatório, de modo a afastar as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO JOHNATAN MACHADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Ilicitude De Provas Obtidas Por Violação De Domicílio, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO JOHNATAN MACHADO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o julgamento do recurso especial poderia ser realizado sem reexame do acervo fático-probatório, de modo a afastar as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.