AREsp 3014181 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.
- Parties
- Agravante: MÁRIO GUIMARÃES WERNECK FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MÁRIO GUIMARÃES WERNECK FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Alegação de incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos
- 3 Questão sobre concessão de habeas corpus de ofício e sua viabilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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