AREsp 3035920 - ACORDAO

AREsp 3035920 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à necessidade de indicação de dispositivo legal), aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAYCON FELIPE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tráfico E Associação Para O Tráfico, Princípio Da Consunção, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Tráfico E Associação Para O Tráfico Princípio Da Consunção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYCON FELIPE DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à necessidade de indicação de dispositivo legal), aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.