AREsp 3020861 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (deficiência de fundamentação e Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal e ensejando a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CLÓVIS MONTEZZI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLÓVIS MONTEZZI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (deficiência de fundamentação e Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal e ensejando a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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