AREsp 2499124 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não desconstituíram, de forma específica e concreta, a fundamentação que motivou a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: LUCIO FRANCISCO SILVERIO JUNIOR; Agravante: MICHELLE APARECIDA DA COSTA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Da Fundamentação, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Da Fundamentação Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUCIO FRANCISCO SILVERIO JUNIOR

Agravante

MICHELLE APARECIDA DA COSTA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da fundamentação que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo regimental por falta de enfrentamento dos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não desconstituíram, de forma específica e concreta, a fundamentação que motivou a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial