AREsp 2998376 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo a incidência da Súmula 182/STJ; tampouco demonstrou que o exame pelo STJ prescindiria do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) ou que o entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ foi superado.

Parties
Agravante: BRUNO RAMOS DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO RAMOS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo a incidência da Súmula 182/STJ; tampouco demonstrou que o exame pelo STJ prescindiria do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) ou que o entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ foi superado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.