AREsp 3024685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo menção a normas constitucionais, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; diante da ausência de impugnação pormenorizada, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE OLIVEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Direito Processual Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impugnação da aplicação das Súmulas 7 e 83

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo menção a normas constitucionais, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; diante da ausência de impugnação pormenorizada, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental