AREsp 2961927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; não demonstrou que a análise do recurso dispensaria o revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não comprovou superação do entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso foi improvido.

Parties
Agravante: FRANCISCO APARECIDO DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental +1 more

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Parties

FRANCISCO APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a ausência de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; não demonstrou que a análise do recurso dispensaria o revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não comprovou superação do entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.