AREsp 2982423 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo cabível a incidência da Súmula 182/STJ e mantido o óbice previsto na Súmula 83/STJ; os precedentes apresentados não demonstraram superação do entendimento do STJ nem analogia suficiente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Uso De Precedentes Para Demonstrar Dissenso Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Uso De Precedentes Para Demonstrar Dissenso Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo cabível a incidência da Súmula 182/STJ e mantido o óbice previsto na Súmula 83/STJ; os precedentes apresentados não demonstraram superação do entendimento do STJ nem analogia suficiente.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial